Questão número 616960
Legislação Federal - Estatuto do Índio - Lei 6.001/1973 - FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO) - 2009
Qualquer índio poderá requerer ao Juízo competente a sua liberação do regime tutelar previsto nesta Lei, investindo-se na plenitude da capacidade civil, desde que preencha os requisitos seguintes, exceto:
- A. Idade mínima de 21 anos.
- B. Conhecimento da língua portuguesa.
- C. Habilitação para o exercício de atividade útil, na comunhão nacional.
- D. Razoável compreensão dos usos e costumes da comunhão nacional.
- E. Ter conhecimento jurídico de sua condição de indígena.
O Provas e Concursos é um banco de dados de questões de concursos públicos organizadas por matéria, assunto, ano, banca organizadora, etc
