Questão número 616960

Qualquer índio poderá requerer ao Juízo competente a sua liberação do regime tutelar previsto nesta Lei, investindo-se na plenitude da capacidade civil, desde que preencha os requisitos seguintes, exceto:

• A. Idade mínima de 21 anos.
• B. Conhecimento da língua portuguesa.
• C. Habilitação para o exercício de atividade útil, na comunhão nacional.
• D. Razoável compreensão dos usos e costumes da comunhão nacional.
• E. Ter conhecimento jurídico de sua condição de indígena.