Legislação Federal - Estatuto do Estrangeiro - Lei 6.815/1980 - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2012
Em relação à condição jurídica do estrangeiro e aos direitos de nacionalidade, julgue os itens que se seguem. O visto consular, concedido a autoridades consulares a serviço de Estado estrangeiro no Brasil e a seus familiares, é expressamente previsto no Estatuto do Estrangeiro.
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