Questão número 616980
Legislação Federal - Lei nº 12.462/2011 - Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Ci - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2012
A legislação atinente ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas prevê a possibilidade de que os editais de licitação para aquisição de bens estabeleçam diversas exigências, entre as quais não se inclui a de que
- A. o produto seja de determinada marca, pela necessidade de padronização do objeto.
- B. seja fornecida certificação da qualidade do processo de fabricação de determinado produto.
- C. seja apresentada, em caso de licitante distribuidor, carta de solidariedade emitida pelo fabricante.
- D. seja apresentada amostra do bem, ainda na fase de julgamento das propostas.
- E. sejam oferecidos apenas produtos com registro válido no Sistema de Registro de Preços SRP.
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