Questão número 617029
Legislação Federal - Lei nº 8.692/1993 - Define planos de reajustamento dos encargos mensais e dos saldos devedores nos contratos de financiamentos habitacionais no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2015
No que se refere ao sistema financeiro da habitação (SFH), julgue o item subsequente. É vedado ao mutuário do SFH, transferir a terceiros os direitos e obrigações decorrentes do contrato, salvo se demonstrar incapacidade financeira, caso em que a transferência é permitida, independentemente da interveniência da instituição financiadora.
- C. Certo
- E. Errado
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