Questão número 617096
Legislação Federal - Lei nº 12.618/2012 - Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; e dá outras providências. - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2016
Com base na legislação que trata da previdência complementar, das entidades fechadas de previdência complementar e da previdência complementar dos servidores públicos, julgue os itens que se seguem. Conforme a Lei n.º 12.618/2012, para a concessão de benefícios programados, como aposentadoria e pensões, a FUNPRESPEXE deve instituir plano de benefício previdenciário na modalidade de contribuição definida. No que se refere aos benefícios não programados, definidos no regulamento do plano, o custeio para a cobertura será específico.
- C. Certo
- E. Errado
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