Questão número 617100
Legislação Federal - Lei nº 12.850/2013 - Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2015
A Lei no 12.850/13 define organização criminosa e dispõe sobre a respectiva investigação criminal e os meios de obtenção de prova. Em situação definida pela lei como colaboração premiada, dentre todas as medidas previstas na lei, quanto ao líder da organização NÃO caberá a
- A. concessão do perdão judicial.
- B. exclusão do rol de denunciados.
- C. redução da pena privativa de liberdade em até dois terços.
- D. substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
- E. progressão de regime sem o preenchimento dos requisitos objetivos.
O Provas e Concursos é um banco de dados de questões de concursos públicos organizadas por matéria, assunto, ano, banca organizadora, etc
