Questão número 617113
Legislação Federal - Lei nº 11.445/2007 - Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 1 - - 2016
A Lei 11.445/2007 estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico. Assinale a alternativa correta de acordo com esse instrumento legal:
- A. Por ser uma atividade de interesse público o saneamento não pode ser delegado para empresas privadas.
- B. Os serviços de saneamento devem ser prestados por concessionárias ou por empresas públicas, sendo vedada a sua prestação por sociedade de economia mista.
- C. É permitido o convênio entre entes da federação para as atribuições referentes ao saneamento básico.
- D. O saneamento básico é função característica e exclusiva dos estados.
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