Questão número 617114
Legislação Federal - Lei Complementar nº 131/2009 - Acrescenta dispositivos à Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponib - FMP Concursos - 2011
Acerca da transparência na gestão fiscal estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente com as alterações da Lei Complementar Federal nº 131/2009, assinale a afirmativa correta.
- A. A execução orçamentária e financeira deve ser disponibilizada, em tempo real, em meios eletrônicos de acesso público.
- B. Os dados da receita a serem disponibilizados não incluem os referentes a recursos extraordinários.
- C. Os dados da despesa a serem disponibilizados se resumem aos agregados por rubricas.
- D. Os dados da despesa a serem disponibilizados se resumem aos agregados por rubricas.
- E. A participação popular na elaboração e na discussão das leis orçamentárias prescinde de audiências públicas.
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