Questão número 617116
Legislação Federal - Lei nº 11.445/2007 - Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 1 - Fundação Universa (FUNIVERSA) - 2009
Acerca da Lei n.º 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, assinale a alternativa correta.
- A. O abastecimento de água potável não faz parte do que se entende por saneamento básico.
- B. Não constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços.
- C. A prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico é caracterizada por um único prestador para cada município.
- D. O plano de saneamento básico sempre deverá englobar integralmente o território federal.
- E. Os planos de saneamento básico não precisam necessariamente ser compatíveis com os planos das bacias hidrográficas em que estiverem inseridos.
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