Questão número 617167
Legislação Federal - Lei nº 12.529/2011 - Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2015
Nos termos da Lei no 12.529/11, não constitui por si só infração da ordem econômica os atos dos competidores que tenham por objeto ou possam produzir o seguinte efeito:
- A. limitar a livre iniciativa.
- B. dominar mercado relevante de bens ou serviços.
- C. exercício de forma abusiva de posição dominante.
- D. falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência.
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