Legislação Federal - Lei Complementar nº 109/2001 - Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências. - - 0000
Com relação às normas aplicáveis às entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), julgue os próximos itens. A definição do plano de aplicação de recursos é uma das competências do conselho fiscal.
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