Legislação Federal - Lei Complementar nº 109/2001 - Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências. - - 0000
Com relação às normas aplicáveis às entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), julgue os próximos itens. O equacionamento de déficit em plano de benefícios das EFPC poderá ser realizado mediante redução do valor dos benefícios, porém apenas daqueles a conceder.
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