Legislação Federal - Lei Complementar nº 109/2001 - Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências. - - 0000
A respeito do regime de previdência complementar, julgue os itens subsecutivos. A natureza jurídica das entidades de previdência complementar impossibilita que, nessas entidades, o Estado intervenha no processo de formulação de políticas de controle e de padrões mínimos de segurança econômico-financeira e atuarial.
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