Legislação Federal - Lei nº 12.618/2012 - Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; e dá outras providências. - - 0000
Com referência a receitas e contribuições da FUNPRESPJUD, julgue os itens seguintes. Dado o seu caráter obrigatório, as contribuições dos servidores do Poder Judiciário da União à FUNPRESPJUD devem ser descontadas compulsoriamente pelo órgão patrocinador e transferidas à entidade em questão.
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