Legislação Federal - Lei Complementar nº 109/2001 - Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências. - - 0000
Com referência a receitas e contribuições da FUNPRESPJUD, julgue os itens seguintes. Dado o seu caráter obrigatório, as contribuições dos servidores do Poder Judiciário da União à FUNPRESPJUD devem ser descontadas compulsoriamente pelo órgão patrocinador e transferidas à entidade em questão.
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