Questão número 617200

A Lei n.º 12.378/2010 estabelece que, para o uso do título de arquiteto e urbanista e para o exercício das atividades profissionais privativas correspondentes, é obrigatório o registro do profissional no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) do estado ou do Distrito Federal. De acordo com esse instrumento legal,

• A. o referido registro habilita o profissional a atuar em todo o território nacional e, mediante autorização, nos países do MERCOSUL.
• B. são requisitos para o registro a capacidade civil e o diploma de graduação em arquitetura e urbanismo, obtido em instituição de ensino superior pública, independentemente do reconhecimento do poder público.
• C. poderá obter registro no CAU de estado e do Distrito Federal o portador de diploma de graduação em arquitetura e urbanismo ou de diploma de arquiteto, ou de arquiteto e urbanista, obtido em instituição estrangeira de ensino superior reconhecida no respectivo país e devidamente revalidado por instituição nacional credenciada.
• D. em caráter excepcional, poderão obter registro no CAU de estado ou do Distrito Federal, por tempo indeterminado, profissionais estrangeiros sem domicílio no país.
• E. a carteira profissional de arquiteto e urbanista possui fé pública e constitui prova de identidade civil, exceto por ocasião de identificação em viagens.