Questão número 617222
Legislação Federal - Lei nº 6.969/1981 -Dispõe Sobre a Aquisição, Por Usucapião Especial, de Imóveis Rurais, Altera a Redação do § 2º do art. 589 do Código Civil e dá outras providências. - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2014
Em relação aos aspectos processuais da ação de usucapião rural, previstos na Lei n.º 6.969/1981, assinale a opção correta.
- A. Adota-se, na ação de usucapião, o procedimento comum ordinário regulado pelo Código de Processo Civil.
- B. O MP deverá, necessariamente, intervir no feito.
- C. A usucapião rural não pode ser invocada como matéria de defesa.
- D. O foro do domicílio do réu é competente para processar e julgar a ação de usucapião rural.
- E. Não há previsão de prioridade para o julgamento das ações que envolvam a usucapião rural.
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