Questão número 617247
Legislação Federal - Lei Complementar nº 123/2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Fundação Getúlio Vargas (FGV) - 2016
Nos termos da Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações, uma sociedade empresária prestadora de serviço de logística internacional está autorizada a realizar atividades relativas a despacho aduaneiro, consolidação e desconsolidação de carga, quando for contratada:
- A. por microempresa ou empresa de pequeno porte beneficiárias do SIMPLES;
- B. por uma sociedade cooperativa de crédito beneficiária do SIMPLES;
- C. por outra sociedade empresária;
- D. por sociedade simples ou sociedade por ações beneficiária do SIMPLES;
- E. por sociedade limitada ou por ações.
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