Legislação Federal - Lei nº 12.965/2014 - Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil (Marco Civil da Internet) - FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC) - 2017
O Marco Civil da Internet, também conhecido como Constituição da Internet, foi positivado através da Lei nº 12.965/2014 e estabeleceu princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. Para a perícia criminal, o Marco Civil da Internet trouxe importantes regramentos, dentre eles, o prazo de guarda de registros de conexão. Por quanto tempo, na provisão de conexão à internet, deve o administrador de sistema autônomo manter os registros de conexão?
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