Questão número 617448
Legislação Federal - Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2011
De acordo com o disposto no Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária (CBAP), julgue os itens que se seguem.
O CBAP, concebido como instrumento disciplinador da conduta dos profissionais da publicidade, não se destina à fundamentação de ações em tribunais e à de decisões de autoridades na aplicação da legislação de publicidade e propaganda.
- C. Certo
- E. Errado
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