Legislação Federal - Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária - CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) - 2017
Toda atividade publicitária deve caracterizar-se pelo respeito ao interesse social. Nenhum anúncio deve favorecer ou estimular ofensa ou discriminação racial, social, política, religiosa ou de nacionalidade. Estes são princípios gerais que constam, desta forma redigida
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