Questão número 617775
Legislação Federal - Código de Ética Profissional do Administrador - Resolução Normativa CFA nº 253 - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2007
De acordo com o CP, julgue os próximos itens.
Sentença penal condenatória, proferida por Estado estrangeiro, condenando o réu a pena privativa de liberdade, homologada no Brasil pelo STJ, é fator impeditivo da transação penal estabelecida na Lei dos Juizados Especiais Criminais.
- C. Certo
- E. Errado
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