Legislação Federal - Código Florestal - Lei 4.771/1965 - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2012
As atividades de manejo agroflorestal sustentável praticadas na pequena propriedade ou posse rural familiar, conforme previsto no Código Florestal, poderão ser aplicadas na recuperação de áreas de preservação permanente (APPs), desde que se observe
a proibição de consorciação com espécies agrícolas de cultivos anuais.
a proibição do uso de insumos agroquímicos, priorizando-se o uso de adubação verde.
a utilização e controle de espécies ruderais e exóticas invasoras.
a restrição do uso da área para pastejo de animais domésticos.
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