Legislação Federal - Código Florestal - Lei 4.771/1965 - Universidade Federal do Paraná (UFPR) - 2011
A Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965, conhecida como Código Florestal, define o que se entende por pequena propriedade rural, cuja área varia conforme as diferentes regiões do país. Segundo a referida Lei, a área será de:
1. 50 (cinquenta) hectares se localizada nos estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso e nas regiões situadas ao norte do paralelo 13° S dos estados de Tocantins e Goiás. 2. 50 (cinquenta) hectares, se localizada a leste do meridiano de 44° W, estado do Maranhão. 3. 30 (trinta) hectares, se localizada no Polígono das Secas. Assinale a alternativa correta.{TITLE}
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