Questão número 617886
Legislação Federal - Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência). - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2017
No que diz respeito ao reconhecimento igual perante a lei, a Lei nº 13.146/2015 estabelece que
- A. a pessoa com deficiência sempre será submetida à curatela.
- B. a curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva ordinária.
- C. a curatela é proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso e persiste obrigatoriamente até que sejam completados os 21 anos de idade.
- D. é facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada.
- E. a curatela não afeta os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.
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