Legislação Federal - Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência). - - 2017
Em março de 2007, o Brasil assinou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que passou a vigorar no país com força de emenda constitucional. O Estado, por meio de suas instituições de ensino, deve assegurar às pessoas com deficiência a
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