Questão número 617908

A Lei nº 13.146/15 disciplina o reconhecimento de igual perante a lei das pessoas com deficiência. Nesse contexto está inserido a curatela, sobre a qual a Lei no 13.146/15 estabelece que

• A. a submissão da pessoa deficiente à curatela é obrigatória.
• B. os curadores são obrigados a prestar contas anualmente de sua administração ao Ministério Público.
• C. a definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária e durará o menor tempo possível.
• D. a curatela alcança atos relacionados a todos os direitos ligados à pessoa com deficiência.
• E. para a emissão de documentos oficiais é exigida a situação de curatela da pessoa com deficiência.