Legislação Federal - Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência). - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2017
Atenção: Para responder às questões de números 17 e 18, considere a Lei no 13.146/2015 − Estatuto da Pessoa com Deficiência. Os produtos que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social, correspondem
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