Questão número 617954
Legislação Federal - Estatuto da Terra - Lei nº 4.504/1964 - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2002
A respeito da desapropriação de terras para fins de reforma agrária, julgue os seguintes itens.
As ações de desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, são de competência da justiça federal.
- C. Certo
- E. Errado
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