Legislação Federal - Estatuto da Terra - Lei nº 4.504/1964 - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) - 2005
Segundo o Estatuto da Terra, os três principais expedientes que deveriam ser utilizados para que o "latifúndio" se convertesse em "empresa" eram:
a desapropriação por interesse social de terras improdutivas; incentivos à exportação, subsídios para o cultivo de produtos alimentícios;
a desapropriação (somente em casos de existência de tensão social); a tributação progressiva e medidas de apoio técnico e econômico à produção;
o confisco de terras improdutivas, o apoio técnico para a formação de cooperativas empresariais e a capacitação de empresários agrícola;
a compra de terras improdutivas pelo Estado; leilão de terras para empresas urbanas e tributação decrescente;
a tributação progressiva, apoio técnico à comercialização e treinamento de mão-de-obra.
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