Questão número 617976

Considere:

Estabelece o artigo 35, § 1º, da Lei nº 10.826/03: é proibida a comercialização de arma de fogo e munição em todo o território nacional, salvo para as entidades previstas no art. 6º desta Lei. § 1º. Este dispositivo, para entrar em vigor, dependerá de aprovação mediante referendo popular, a ser realizado em outubro de 2005.

O referendo foi realizado no dia 23 de Outubro de 2005 com a seguinte questão: O comércio de armas de fogo e munição deve ser proibido no Brasil? A apuração dos votos pelo TSE apontou que 63,94% dos eleitores decidiram pela NÃO proibição do comércio de armas de fogo e munição no Brasil. Logo, após o referendo popular, o artigo 35, da Lei no 10.826/03 não entrou em vigor. Com base no exemplo apresentado, sob a premissa da Constituição Federal de 1988, no tocante aos princípios fundamentais e direitos políticos, a modificação do resultado deste referendo por Lei ou Emenda Constitucional será

• A.

  constitucional, desde que a modificação seja feita por Emenda Constitucional.

• B.

  inconstitucional por ferir o princípio constitucional da Soberania Popular.

• C.

  inconstitucional por ferir o princípio constitucional da Separação dos Poderes.

• D.

  inconstitucional por ferir o princípio constitucional do Pluralismo Político.

• E.

  constitucional, pois a Lei e a Emenda Constitucional, aprovadas pelo Congresso Nacional, substituem automaticamente o referendo.