Legislação Federal - Legislação sobre Portadores de Deficiência - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) - 2012
Os Estados Partes da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007, se comprometem a:
1. Tomar todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação baseada em deficiência por parte de empresas privadas.
2. Abster-se de participar em qualquer ato ou prática incompatível com a Convenção.
3. Propiciar informação acessível para as pessoas com deficiência a respeito de ajudas técnicas para locomoção, dispositivos e tecnologias assistivas.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
É correta apenas a afirmativa 3.
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
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