Questão número 618663
Legislação Federal - Lei nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto - FUNECE - 2017
Com base na Lei Federal nº 12.594 de 2012, pode-se afirmar corretamente que é de competência municipal
- A. criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação.
- B. criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.
- C. garantir o pleno funcionamento do plantão interinstitucional.
- D. garantir a defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional.
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