Questão número 618666
Legislação Federal - Lei nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto - Faculdade de Ciências Aplicadas e Sociais de Petrolina (FACAPE) - 2013
De acordo com a Lei 12.594/2012, entendem-se por medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional as previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, as quais têm por objetivos,
I. a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação.
II. a integração social do adolescente.
III. a desaprovação da conduta infracional.
Está CORRETO apenas o que se afirma em:
- A. I.
- B. II.
- C. III.
- D. I, II e III.
- E. I e III.
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