Questão número 618676
Legislação Federal - Lei nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto - Fundação Getúlio Vargas (FGV) - 2015
De acordo com o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), as medidas socioeducativas de meio aberto são de responsabilidade dos Municípios, que devem criar e manter programas de atendimento das medidas de:
- A. Liberdade Assistida e Prestação de Serviço à Comunidade;
- B. Jovem Aprendiz e Primeiro Emprego;
- C. Advertência e Educação de Jovens e Adolescentes;
- D. Lar Substituto e Reinserção Familiar;
- E. Abrigamento e Reparação de Dano.
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