Questão número 618687
Legislação Federal - Lei nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2017
De acordo com os procedimentos estabelecidos pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo Lei no 12.594/2012, as medidas socioeducativas de liberdade assistida, de semiliberdade e de internação deverão ser reavaliadas no máximo a cada 6 meses. O artigo 43 da referida lei define que, a pedido da direção do programa de atendimento, do defensor, do Ministério Público, do adolescente, de seus pais ou responsável, a reavaliação da manutenção da substituição ou da suspensão das medidas acima referidas e do respectivo plano individual pode ser solicitada
- A. três meses após seu início.
- B. em prazo concomitante à revisão semestral.
- C. em intervalos de quatro meses.
- D. a qualquer tempo.
- E. após homologação do plano individual.
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