Questão número 618691

Com base na Lei Federal nº 12.594 de 2012, assinale a opção que configura um exemplo de competência da União.

• A. Cadastrar-se no Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo e fornecer regularmente os dados necessários ao povoamento e à atualização do Sistema.
• B. Cofinanciar, com os demais entes federados, a execução de programas e ações destinados ao atendimento inicial de adolescente apreendido para apuração de ato infracional, bem como aqueles destinados a adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa privativa de liberdade.
• C. Estabelecer diretrizes sobre a organização e funcionamento das unidades e programas de atendimento e as normas de referência destinadas ao cumprimento das medidas socioeducativas de internação e semiliberdade.
• D. Editar normas complementares para a organização e funcionamento dos programas do seu Sistema de Atendimento Socioeducativo.