Questão número 618692
Legislação Federal - Lei nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto - FUNECE - 2017
Quanto à sanção e ao regime disciplinar do socioeducando que tenha praticado falta, é correto afirmar que
- A. nenhum socioeducando poderá desempenhar função ou tarefa de apuração disciplinar ou aplicação de sanção nas entidades de atendimento socioeducativo.
- B. não será aplicada sanção disciplinar ao socioeducando que tenha praticado a falta por coação resistível.
- C. o regime disciplinar é dependente da responsabilidade civil ou penal que advenha do ato cometido.
- D. todas as entidades de atendimento socioeducativo deverão, em seus respectivos regimentos, realizar a previsão de regime disciplinar que obedeça ao princípio sanção de duração indeterminada.
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