Questão número 618699
Legislação Federal - Lei nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto - FUNECE - 2017
Recepção, internação provisória, semiliberdade, internação sanção e internação por sentença, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente ECA e nas recomendações preconizadas no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo SINASE , no Estado do Ceará, são de responsabilidade das Unidades de Medidas
- A. Punitivas.
- B. de Conciliação de Conflitos.
- C. Socioeducativas.
- D. de Custódia Prisional.
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