Legislação Federal - Lei nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto - FUNECE - 2017
Cada Unidade Socioeducativa é gerida por um profissional devidamente designado para exercer as atribuições de dirigente da Unidade. O servidor que desempenha essa função é denominado
{TITLE}
{CONTENT}
{TITLE}
Aguarde, enviando solicitação...