Questão número 618709
Legislação Federal - Lei nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto - FUNECE - 2017
No que diz respeito às atribuições do Advogado da Unidade Socioeducativa, considere os seguintes itens:
I. providenciar a documentação civil dos adolescentes;
II. pleitear pela progressão de medida, quando o estudo de caso assim orientar;
III. acompanhar e coordenar a execução das atividades de qualificação profissional;
IV. realizar pesquisas e levantamentos referentes aos autos judiciais e ao histórico infracional dos adolescentes.
Compete a esse advogado somente o que consta nos itens
- A. I e II.
- B. II e IV.
- C. I e III.
- D. III e IV.
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