Legislação Federal - Lei nº 8.421/1992 - Altera a Lei n° 5.700, de 1° de setembro de 1971, que "dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais." - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) - 2007
Quanto ao estagiário de Direito, auxiliar das Promotorias de Justiça, na forma da Lei Complementar 106/03, é INCORRETO afirmar que:
pode estagiar pelo período máximo de três anos;
cabe à Corregedoria-Geral do Ministério Público acompanhar o seu desempenho e aproveitamento;
é escolhido por meio de concurso público;
sujeita-se a cancelamento sumário do estágio em caso de violação a proibição imposta aos servidores públicos em geral;
pode exercer, concomitantemente, desde que em horário compatível, estágio em escritório particular de advocacia.
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