Questão número 618775

Lei Complementar número 105 de 2001

Artigo sexto. As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames forem considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.

Conforme o entendimento do S T F, o dispositivo anteriormente transcrito

• A. fere o direito à privacidade e à intimidade.
• B. é inconstitucional, pois o acesso a dados bancários pelo fisco depende de autorização judicial.
• C. não ofende o direito ao sigilo bancário.
• D. trata especificamente da quebra de sigilo bancário.
• E. baseia-se no princípio da transparência dos tributos.