Legislação Federal - Lei Complementar nº 108/2001 - Dispõe Sobre a Relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, Suas Autarquias, Fundações, Sociedades de Economia Mista e Outras Entidades Públicas e suas Respectivas Entidades Fechadas. - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2007
A Lei Complementar no 108, de maio de 2001, obrigou as Entidades de Previdência Complementar, patrocinadas pelo Poder Público e suas Empresas, a ter Estrutura Organizacional e quorum máximo no Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e Diretoria- Executiva. Essa composição está contida em:
{TITLE}
{CONTENT}
{TITLE}
Aguarde, enviando solicitação...