Questão número 618783
Legislação Federal - Lei Complementar nº 108/2001 - Dispõe Sobre a Relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, Suas Autarquias, Fundações, Sociedades de Economia Mista e Outras Entidades Públicas e suas Respectivas Entidades Fechadas. - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2011
A respeito das disposições constantes na Lei Complementar n.º 108/2001, que versa acerca da relação entre entes públicos e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, julgue os itens a seguir.
Na qualidade de patrocinadora de entidade fechada de previdência complementar, é vedado à União assumir encargos adicionais para o financiamento dos planos de benefícios, bem como custear despesa administrativa da entidade e a esta ceder pessoal.
- C. Certo
- E. Errado
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