Legislação Federal - Lei Complementar nº 109/2001 - Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências. - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2011
O Plano de Benefícios das entidades de previdência complementar fechada deve
ofertar planos na modalidade de benefício definido.
ter por objeto a administração e execução de planos de benefícios de natureza previdenciária e serviços de saúde.
possibilitar a transferência dos recursos entre os participantes.
ofertar planos na modalidade contribuição definida.
centralizar a gestão dos recursos garantidores das reservas técnicas, com a fiscalização do Banco Central do Brasil.
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