Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Lei Complementar nº 113/2005 - Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Sergipe - RPPS/SE, que abrange os servidores públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, os membros da Magistratura e do Ministério Público, - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2009
Com relação à determinação de tempo de contribuição no sistema RPPS/SE, NÃO pode ser considerado na contagem, o tempo de contribuição
na atividade privada simultaneamente.
na atividade pública Estadual.
a outros sistemas de Previdência Municipal.
no Regime Geral de Previdência Social.
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