Questão número 618821
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Lei Complementar nº 113/2005 - Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Sergipe - RPPS/SE, que abrange os servidores públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, os membros da Magistratura e do Ministério Público, - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2009
São procedimentos a serem observados em caso de irregularidades na concessão ou manutenção de benefícios no RPPS/SE:
I. Suspensão do benefício, mediante ato específico, publicado no Diário Oficial do Estado, notificando o beneficiário por via postal para oferecer defesa.
II. Apresentação por parte do beneficiário de defesa, no prazo de 30 dias, representado por advogado.
III. O benefício deve ser mantido suspenso, mesmo que não tenha sido efetuado defesa; deve ser efetuada notificação judicial e, caso a notificação não seja respondida, o benefício deve ser suspenso.
Está correto o que se afirma APENAS em
- A.
I.
- B.
II.
- C.
III.
- D.
I e II.
- E.
II e III.
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