Questão número 618835
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Lei Complementar nº 113/2005 - Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Sergipe - RPPS/SE, que abrange os servidores públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, os membros da Magistratura e do Ministério Público, - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2009
É hipótese de concessão de aposentadoria ao servidor público do Estado de Sergipe, com proventos integrais,
- A.
o serviço por trinta anos, se homem, ou vinte e cinco anos, se mulher.
- B.
a invalidez permanente por acidente de trabalho de qualquer natureza.
- C.
o exercício de trinta anos de função de magistério, se professor, ou vinte e cinco anos, se professora.
- D.
haver completado setenta anos de idade.
- E.
a aplicação da correspondente sanção por infração disciplinar.
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