Questão número 618841

As questões de números 37 a 39 referem-se à Lei Complementar n.º 116, de 31 de julho de 2003, a qual dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais. O responsável de que trata o texto da lei, normalmente é(são) o(s):

• A.

  sócios da entidade prestadora de serviços.

• B.

  fornecedor dos serviços.

• C.

  adquirente ou contratante dos serviços.

• D.

  interveniente da utilização dos serviços.

• E.

  sujeito ativo da prestação de serviços.